Sistema para restaurante no Tocantins

NFC-e no Tocantins: o portal da SEFAZ-TO

O órgão responsável é a Secretaria da Fazenda do Tocantins (SEFAZ-TO). A página da NFC-e da secretaria, em sefaz.to.gov.br/nfce, reúne os serviços que o restaurante usa:

• Credenciamento: login do contribuinte para o credenciamento como emissor, pelo sistema TCredPro.
• CSC: página para gerar ou consultar o Código de Segurança do Contribuinte.
• Consulta: consulta de NFC-e pela chave de acesso de 44 dígitos.
• Consultar emitentes: verifica se um estabelecimento está cadastrado como emissor.
• NFC inutilizada: consulta de numeração inutilizada.
• Orientações ao emitente e documentação técnica.

A ordem que evita retrabalho

1. Faça o credenciamento no TCredPro com os dados do estabelecimento.
2. Confira em "Consultar emitentes" se o credenciamento aparece.
3. Gere o CSC, primeiro para homologação, se o seu emissor permitir testar, depois para produção.
4. Informe o CSC no emissor antes da primeira nota.

O passo a passo detalhado de cada tela fica nas orientações ao emitente do portal. Confirme com o contador quais dados o TCredPro pede hoje.

Para que servem as consultas do portal

• Consulta pela chave: é o que o cliente usa quando lê o QR code do DANFE ou digita a chave. Também serve para você conferir se uma nota contestada foi mesmo autorizada.
• Consultar emitentes: tira a dúvida quando o emissor devolve rejeição de emitente não credenciado. Se o CNPJ não aparece, o problema está no credenciamento, não no sistema.
• NFC inutilizada: mostra os números que foram inutilizados. Quando a numeração pula, por falha de conexão ou nota descartada antes da autorização, a inutilização registra o salto. Combine com o contador quem faz isso e com que frequência.

Contingência

A página da NFC-e não detalha a regra de contingência. Não afirmamos aqui qual modalidade o Tocantins aceita: combine com o contador o procedimento para queda de internet.

Guia geral em como emitir NFC-e no restaurante.

ICMS do restaurante no Tocantins, em nível geral

No Simples Nacional, o ICMS do restaurante é recolhido dentro do DAS, segundo a Receita Federal. Ao ultrapassar o sublimite estadual, o ICMS deixa o DAS e passa a ser pago direto ao estado.

Fora do Simples, vale a legislação do ICMS tocantinense. Enquadramento de produto e CFOP são decisão do contador.

Feriados do Tocantins: 8 de setembro e 5 de outubro

Os calendários oficiais da Justiça Federal no Tocantins listam duas datas estaduais:

• 8 de setembro, Nossa Senhora da Natividade, padroeira do Tocantins, com base na Lei estadual nº 627/1993;
• 5 de outubro, criação do estado do Tocantins.

Efeito prático para o restaurante:

• O 8 de setembro vem logo depois do 7 de setembro, feriado nacional. Quando o 7 cai numa segunda, são dois dias seguidos de folga, e muita gente viaja.
• O 5 de outubro fica a uma semana do 12 de outubro, feriado nacional. Em alguns anos o mês tem dois feriados próximos.
• Em Palmas e em cidades com praia de rio, feriado prolongado pode aumentar o movimento fora do centro e reduzir o almoço executivo.
• Cadastre cada data como exceção no horário de funcionamento com antecedência. Prefeituras podem transferir a observância municipal de uma data: confira o calendário do seu município.

O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei federal nº 14.759/2023.

Como o Rest Food atende restaurantes no Tocantins

• NFC-e pela Focus NFe: conta na Focus NFe, certificado A1 e CSC gerado no portal da SEFAZ-TO, informados em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Cardápio próprio em sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido, com agendamento de pedido para quando a loja estiver fechada.
• Áreas de entrega por bairro, raio em km ou polígono. Em cidade planejada com quadras numeradas, raio ou polígono costumam ser mais simples que lista de bairros. Veja como calcular a taxa de entrega.
• Entregadores: despacho, rotas de até 3 entregas e acerto do dia. Veja entregadores.
• Painel do contador com XML em ZIP.

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• Sistema para restaurante em Palmas