Sistema para restaurante no Acre

NFC-e no Acre: credenciamento e CSC

Quem autoriza a NFC-e no estado é a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ-AC), que mantém um portal próprio da nota com consulta, inutilização e lista de credenciados.

O que a SEFAZ-AC pede

A página de credenciamento do portal da NFC-e lista três passos:

1. Ter certificado digital. Quem já emite NF-e usa o mesmo certificado.
2. Credenciar-se na SEFAZ apresentando requerimento, comprovante de pagamento da taxa, cópia de documento de identidade com foto e cópia da procuração.
3. Gerar o CSC (Código de Segurança do Contribuinte) no Sefaz Online, no menu NFC-e.

A página tem rodapé antigo. Antes de juntar documentos, confirme com o contador se a lista e a taxa continuam as mesmas.

Contingência e consulta

As regras nacionais da NFC-e estão no Ajuste SINIEF 19/2016, do Confaz. Ele exige credenciamento prévio no estado e prevê a emissão em contingência quando há problema técnico: na modalidade off-line, a nota é transmitida até o primeiro dia útil seguinte à emissão. O mesmo ajuste garante a consulta da nota pela chave de acesso ou pela leitura do QR code do DANFE.

O decreto estadual de 2013 que tratava da NFC-e foi revogado em 2021. Para saber qual modalidade de contingência o Acre aceita hoje e se há ambiente de testes liberado para o seu CNPJ, confira no portal com o contador.

ICMS do restaurante no Acre, em nível geral

Restaurante optante pelo Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, o documento único de arrecadação, junto com os tributos federais, segundo a Receita Federal.

Fora do Simples, a apuração segue o regulamento do ICMS do Acre. Não encontramos em fonte oficial um regime específico para bares e restaurantes no estado. Por isso não vamos citar alíquota nem benefício.

Feriados estaduais no Acre

O calendário de 2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) marca como estaduais no Acre:

A legislação acreana permite transferir alguns feriados estaduais para a sexta-feira. Confira o decreto do ano antes de montar a escala.

Efeito prático no restaurante:

• Feriado em dia útil esvazia o almoço executivo perto de repartições e aumenta o pedido em casa à noite.
• Quando a data encosta no fim de semana, o feriado prolongado muda o perfil do pedido: menos almoço avulso, mais combo e pizza grande para a família.
• Cadastre cada data como exceção no horário de funcionamento do Rest Food. O cardápio passa a mostrar o horário especial e não aceita pedido quando a loja estiver fechada, só pedido agendado.

Como o Rest Food atende restaurantes no Acre

• NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC gerado no Sefaz Online, e informa o token em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Cardápio digital próprio: endereço sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido. Veja cardápio digital.
• Áreas de entrega: por bairro, por raio em km ou por polígono desenhado no mapa, com taxa e pedido mínimo por zona.
• Impressão na cozinha: agente instalado no computador da loja, com fila local que segura os pedidos se a internet cair.
• Painel do contador: XML das notas em ZIP e resumo fiscal.

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