Sistema para restaurante em Roraima

NFC-e em Roraima: o que a SEFAZ-RR publica

O órgão responsável é a Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR). No site da secretaria, o acesso à NFC-e aponta para o portal da Nota Fiscal de Consumidor mantido pela SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul), que reúne manuais, notas técnicas e consultas.

Adesão e obrigatoriedade

A Portaria SEFAZ nº 768/2014 regulamentou a adesão à NFC-e no estado. Pelo texto, a adesão voluntária se considerava feita com a autorização da primeira nota em ambiente de produção, e a obrigatoriedade veio em duas etapas: julho de 2015 para contribuintes da capital fora do Simples, julho de 2016 para os demais, inclusive do interior e do Simples. A mesma portaria dispensa o MEI.

Não conseguimos confirmar em página oficial atual se hoje há etapa de credenciamento separada nem o caminho exato para gerar o CSC. Antes de emitir:

• Peça ao contador para confirmar na SEFAZ-RR onde se gera o CSC de produção e o de homologação.
• Tenha o certificado digital A1 no CNPJ do estabelecimento.
• Teste em homologação antes de ir para produção, se o seu emissor permitir.

A Central de Relacionamento da SEFAZ-RR atende pelo telefone (95) 2121-9062, em dias úteis, das 7h30 às 13h30, segundo o site da secretaria.

Consulta pública

A SEFAZ-RR mantém uma página oficial de consulta de NFC-e pela chave de acesso de 44 dígitos. É para lá que o cliente vai quando confere a nota. A regra de contingência do estado não foi localizada em fonte oficial atual: combine com o contador o que fazer quando a internet cair.

Veja também como emitir NFC-e no restaurante.

ICMS do restaurante em Roraima, em nível geral

No Simples Nacional, o ICMS do restaurante é pago dentro do DAS, com os tributos federais do regime, segundo a Receita Federal. Se a receita passar do sublimite estadual, o ICMS deixa o DAS e passa a ser recolhido direto ao estado.

Fora do Simples, vale a legislação do ICMS de Roraima. Enquadramento de produto, substituição tributária e CFOP são definição do contador.

Antes de cadastrar o cardápio no emissor, peça ao contador a tabela de NCM, CFOP e CST ou CSOSN dos seus itens mais vendidos. Errar isso não trava a venda no balcão, mas gera retrabalho na apuração.

5 de outubro: criação do estado de Roraima

O feriado estadual de Roraima é 5 de outubro, aniversário de criação do estado. Portaria da Procuradoria da República em Roraima registra a data como feriado estadual e suspende o expediente no dia. A Lei federal nº 9.093/1995 autoriza cada estado a ter um feriado civil para a data magna.

A lei estadual de referência aparece citada de formas diferentes em documentos oficiais, por isso não indicamos o número aqui. A data em si é a mesma em todos eles.

O que muda para o restaurante:

• Com o feriado perto do 12 de outubro, feriado nacional, há anos com duas semanas seguidas de movimento diferente.
• Repartições fecham. Restaurante de almoço executivo perde movimento, delivery residencial costuma subir.
• Cadastre a data como exceção no horário de funcionamento antes do dia.

O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei federal nº 14.759/2023.

Como o Rest Food atende restaurantes em Roraima

• NFC-e emitida pela Focus NFe: conta na Focus NFe, certificado A1 e CSC da SEFAZ-RR, informados em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Fuso da loja: Roraima segue o fuso de Manaus, uma hora a menos que Brasília. O Rest Food calcula aberto, fechado e agendamento no fuso da loja, não no do navegador do cliente.
• Cardápio próprio em sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido. Veja cardápio digital.
• Áreas de entrega por bairro, raio ou polígono, com taxa e pedido mínimo por zona.
• Painel do contador com XML das notas em ZIP.

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Cidade de Roraima com página própria

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