Sistema para restaurante em Mato Grosso

NFC-e em Mato Grosso: credenciamento e CSC

Quem autoriza a NFC-e no estado é a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT).

Credenciamento

A página de credenciamento voluntário da SEFAZ-MT descreve o caminho para quem opta pela NFC-e, como o Microempreendedor Individual:

1. Entre no Sefaz Digital com login e senha ou certificado digital.
2. Abra o Sistema de Credenciamento Especial > Manter Credenciamento de Obrigatoriedades > Credenciar > NFC-e.

Além do credenciamento, a secretaria exige um programa emissor que siga o Manual de Orientação do Contribuinte e certificado digital ICP-Brasil com o CNPJ da empresa. Para quem já está obrigado à NFC-e pela atividade, a situação do credenciamento pode ser diferente. Confira no Sefaz Digital com o contador.

CSC (token)

Depois do credenciamento, o CSC é gerado no acesso restrito do contribuinte, no menu Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica > Gerar Código de Segurança do Contribuinte - CSC. Sem ele, o QR code do DANFE não fecha e a nota é rejeitada. Confirme com o contador se o seu acesso gera o código de homologação e o de produção no mesmo menu.

Contingência off-line

A SEFAZ-MT descreve a contingência off-line (tipo de emissão 9): quando a nota não sai ou não volta a autorização, o restaurante emite e transmite depois. Pontos da página oficial:

• A decisão de entrar em contingência é do contribuinte, sem autorização prévia do fisco.
• O arquivo informa o motivo e a data e hora do início da contingência.
• É proibido reaproveitar número de nota emitida em modo normal.
• A transmissão deve ocorrer assim que o problema acabar, no limite do primeiro dia útil seguinte à emissão.

Normas estaduais anteriores falavam em prazo em horas. Confirme o prazo vigente com o contador.

Consulta

O Ajuste SINIEF 19/2016 garante ao consumidor a consulta da nota pela chave de acesso ou pelo QR code do DANFE.

ICMS do restaurante em Mato Grosso, em nível geral

Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, o documento único de arrecadação, junto com os tributos federais, segundo a Receita Federal.

Fora do Simples, a apuração segue o regulamento do ICMS de Mato Grosso. Não encontramos em fonte oficial um regime específico para bares e restaurantes no estado, por isso não citamos alíquota nem benefício.

Feriados em Mato Grosso

Mato Grosso instituiu o 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, como feriado estadual pela Lei nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002. Desde a Lei federal nº 14.759, de 2023, a data é feriado nacional, então vale no país inteiro.

Não encontramos outro feriado estadual em fonte oficial. Os feriados municipais, como aniversários de cidade, variam e precisam ser conferidos na prefeitura.

Efeito prático no restaurante:

• Feriado em dia útil esvazia o almoço executivo e puxa o pedido em casa à noite.
• Em sexta-feira, o feriado vira fim de semana prolongado e o movimento cai nos bairros de quem viaja.
• Cadastre a data como exceção no horário de funcionamento do Rest Food. O cardápio mostra o horário especial e, com a loja fechada, só aceita pedido agendado.

Como o Rest Food atende restaurantes em Mato Grosso

• NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC da SEFAZ-MT, e informa o token em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Cardápio digital próprio: endereço sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido. Veja cardápio digital.
• Áreas de entrega: por bairro, por raio em km ou por polígono desenhado no mapa, útil quando um rio ou uma rodovia corta a área. Taxa, prazo e pedido mínimo por zona.
• Impressão na cozinha: agente instalado no computador da loja, com fila local que segura os pedidos se a internet cair.
• Painel do contador: XML das notas em ZIP e resumo fiscal.

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