Sistema para restaurante no Distrito Federal

NFC-e no Distrito Federal: credenciamento e CSC

No DF, quem cuida da NFC-e é a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pela Receita do DF.

Credenciamento prévio

A carta de serviços do CSC cita o Ajuste SINIEF 19/2016, do Confaz, e a Portaria nº 387/2019 como base legal. A norma nacional exige que a empresa esteja credenciada no ente federado antes de emitir. Confirme com o contador se o seu CNPJ já está credenciado.

Como gerar o CSC

Segundo a carta de serviços da Receita do DF:

1. Tenha o certificado digital da empresa, único documento exigido.
2. Entre na área restrita do Portal da Receita e siga Painel de Serviços → Meus Serviços → DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos) → Código CSC.
3. A mesma opção gera o código para o ambiente de homologação, de testes, e para o de produção, com validade jurídica.

Cada CNPJ raiz pode ter no máximo dois CSC ativos. Um novo só é gerado quando há menos de dois. Não há atendimento presencial para esse serviço. Dúvidas vão pelo Atendimento Virtual do portal.

Contingência e consulta

Pelo Ajuste SINIEF 19/2016, com problema técnico o estabelecimento pode emitir em contingência. Na modalidade off-line, a nota é transmitida até o primeiro dia útil seguinte. A consulta pública é feita pela chave de acesso ou pelo QR code. Quais modalidades o DF aceita é um ponto para conferir com o contador.

ICMS do restaurante no DF, em nível geral

Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, junto com os tributos federais, segundo a Receita Federal.

O Distrito Federal arrecada tanto os tributos de competência estadual quanto os municipais, e a mesma Secretaria de Economia atende os dois lados. Fora do Simples, vale o regulamento do ICMS do DF. Não verificamos em fonte oficial um regime específico para bares e restaurantes, então esta página não cita alíquota nem benefício.

Feriados locais no Distrito Federal

O Decreto distrital nº 48.117/2025 lista os feriados locais de 2026:

O 21 de abril coincide com Tiradentes, feriado nacional. Corpus Christi muda de data todo ano.

Efeito prático no restaurante:

• 21 de abril junta dois feriados num dia só. Quando cai perto do fim de semana, Brasília esvazia com quem viaja, e o pedido de quem fica vai para o delivery.
• Em feriado, o almoço executivo dos ministérios e das repartições some. Restaurante que vive desse público pode fechar ou reduzir o horário.
• Cadastre cada data como exceção no horário de funcionamento do Rest Food. O cardápio mostra o horário especial e aceita pedido agendado com a loja fechada.

Como o Rest Food atende restaurantes no DF

• NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC gerado no Portal da Receita, e informa o token em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Áreas de entrega por polígono: em Brasília, quadra, eixo e região administrativa não seguem a lógica de bairro. O polígono desenhado no mapa define a área sem depender de nome de bairro. Também há modo por bairro e por raio em km.
• Cardápio digital próprio: sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido.
• Mesas com QR code: no plano Completo, para quem atende almoço executivo no salão. Veja mesas e QR code.

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