Sistema para restaurante no Ceará

NFC-e no Ceará: o MFE acabou

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunicou a descontinuidade do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), conforme o Decreto nº 36.417/2025:

• Desde 1º de novembro de 2025, não há novas ativações de equipamento MFE.
• Desde 1º de janeiro de 2026, terminou o suporte técnico da Sefaz-CE ao MFE.
• Desde 1º de janeiro de 2026, a venda a consumidor final pessoa física é documentada por NFC-e em todo o estado, qualquer que seja a atividade.

Se o seu restaurante ainda tem o MFE no balcão, a migração para a NFC-e é a prioridade.

Credenciamento e CSC

O portal da NFC-e da Sefaz-CE tem as opções Credenciar Empresa e Consultar CSC. Para credenciar, a empresa precisa estar regular no Cadastro Geral da Fazenda e usar certificado digital ICP-Brasil com o CNPJ do estabelecimento ou da matriz. Depois do credenciamento, o CSC, o Código de Segurança do Contribuinte, fica disponível para consulta no mesmo portal e vai para o emissor.

Testes, contingência e consulta

O portal tem link para o ambiente de testes (homologação) e para consulta da nota pela chave de acesso. O Ajuste SINIEF 19/2016, do Confaz, prevê emissão em contingência quando há problema técnico e consulta pública pelo QR code. Quais modalidades de contingência o Ceará aceita é um ponto para conferir com o contador.

Pagamento eletrônico vinculado à nota

A Instrução Normativa nº 87/2025 da Sefaz-CE exige que os comprovantes de pagamento com cartão, Pix e outros meios eletrônicos fiquem vinculados à NF-e ou à NFC-e, com cronograma por grupo de atividade e faixa de faturamento.

Em junho de 2026, a Instrução Normativa nº 66/2026 prorrogou o prazo das empresas do Grupo 3, que era 1º de julho de 2026, para 3 de novembro de 2026.

Na prática, o valor pago na maquininha ou no Pix precisa bater com a nota emitida. Pergunte ao contador em qual grupo o seu CNPJ está e qual é o seu prazo.

ICMS do restaurante cearense, em nível geral

Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, com os tributos federais, segundo a Receita Federal.

Fora do Simples, vale o regulamento do ICMS do Ceará. Não verificamos em fonte oficial um regime específico para bares e restaurantes, então esta página não cita alíquota nem benefício.

Feriados no Ceará: Data Magna e São José

• 25 de março, Data Magna do Ceará: feriado estadual, com base na Emenda Constitucional estadual nº 73/2011, segundo o calendário do TRT da 7ª Região. A data lembra a abolição da escravatura no Ceará, em 1884.
• 19 de março, Dia de São José, padroeiro do estado: o tratamento varia entre órgãos e cidades. Em 2026 o TRT-CE suspendeu o expediente só em parte dos municípios. Confira o decreto do governo e da sua prefeitura.

As duas datas ficam a seis dias uma da outra.

Efeito prático no restaurante:

• Em março, quando os dois feriados caem em dia útil, a semana perde almoço de escritório e ganha delivery em casa.
• Cadastre as datas como exceção no horário de funcionamento do Rest Food. O cardápio mostra o horário especial e aceita pedido agendado com a loja fechada.

Como o Rest Food atende restaurantes no Ceará

• NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC da Sefaz-CE, e informa o token em Configurações → Fiscal. Não há MFE envolvido. Veja nota fiscal NFC-e.
• Forma de pagamento no pedido: cada pedido registra dinheiro, cartão ou Pix, o que ajuda a conferir o caixa contra a nota. A vinculação técnica exigida pela IN nº 87/2025 envolve a maquininha e o emissor: confirme o seu caso com o contador. Veja PDV.
• Cardápio digital próprio: sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido.
• Áreas de entrega: por bairro, por raio ou por polígono, com pedido mínimo por zona.

A capital tem página própria: sistema para restaurante em Fortaleza. Planos e teste grátis de 14 dias em /planos.