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Sistema para restaurante em Minas Gerais
Em Minas Gerais, o credenciamento da NFC-e é feito no SIARE e o CSC aparece na tela logo depois do cadastro como emissor. Um sistema para restaurante em Minas Gerais precisa receber esse código, emitir a nota no balcão e no delivery e seguir funcionando quando a internet cai. Veja o que a SEF-MG orienta e como o Rest Food trabalha com isso.
NFC-e em Minas Gerais: SIARE, CSC e contingência
Quem autoriza a NFC-e no estado é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), que mantém as orientações no Portal SPED MG.
Credenciamento
Para emitir NFC-e, o contribuinte precisa estar credenciado previamente na SEF-MG. O cadastro é feito por uma funcionalidade própria do SIARE, e o Portal SPED MG tem um manual passo a passo. Dois detalhes da página oficial:
- O credenciamento é irrevogável e irretratável, com exceção para microempresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.
- O MEI pode se credenciar de forma voluntária pelo Fale Conosco da SEF-MG, em Documentos Eletrônicos > NFC-e > Cadastro Emissor.
A SEF-MG também passou a exigir, pela Portaria SRE 277/2025, o credenciamento das empresas desenvolvedoras de software emissor de NF-e e NFC-e. Isso é com o fornecedor do emissor, mas vale perguntar se ele está em dia.
Onde fica o CSC
O CSC aparece na tela logo após o cadastro como emitente. Se você perdeu o código, a SEF-MG indica este caminho no SIARE:
- HOME > Documentos Eletrônicos > Manutenção Cadastro Emissor.
- Informe a inscrição estadual e clique em pesquisar.
- Clique em ATUALIZAR. O CSC e o ID do token aparecem no alto da tela.
O código vale para todos os estabelecimentos com o mesmo núcleo de CNPJ, em homologação e em produção. Tem de 16 a 36 caracteres e entra no QR code de cada DANFE.
Contingência off-line
Segundo a SEF-MG, a decisão de emitir em contingência off-line é só do contribuinte e não depende de autorização. A nota deve ser transmitida assim que o problema técnico acabar, no limite do primeiro dia útil seguinte à emissão. É proibido reaproveitar em contingência um número já transmitido em modo normal.
O consumidor confere a nota pela leitura do QR code ou pelas consultas do Portal SPED MG.
ICMS do restaurante em Minas, em nível geral
Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, o documento único de arrecadação, junto com os tributos federais, segundo a Receita Federal.
Fora do Simples, a apuração segue o regulamento do ICMS de Minas Gerais. Não confirmamos em fonte oficial nenhum regime específico para bares e restaurantes que possamos citar aqui, por isso não falamos em alíquota nem benefício.
Enquadramento, CST, CSOSN e CFOP dos produtos: valide com o seu contador antes da primeira nota.
Calendário mineiro: 21 de abril e as datas cívicas
A Constituição de Minas Gerais, no art. 256, fixa a data magna do Estado em 21 de abril, Dia de Tiradentes. É o mesmo dia do feriado nacional, então não há folga extra: o efeito é o feriado de Tiradentes, que em Minas costuma ter evento cívico, com a capital transferida simbolicamente para Ouro Preto.
O mesmo artigo reconhece duas datas cívicas:
| Data | Nome |
|---|---|
| 21 de abril | Data magna do Estado, Dia de Tiradentes |
| 16 de julho | Dia de Minas |
| 8 de dezembro | Dia dos Gerais |
A Constituição trata 16 de julho e 8 de dezembro como datas de celebração cívica, não como feriado estadual. Feriados municipais variam por cidade. Confira na prefeitura antes de montar a escala.
Efeito prático no restaurante:
- Em Tiradentes, quem está em cidade histórica recebe turista. Na capital, o almoço executivo esvazia e o pedido em casa cresce.
- Cadastre feriados e datas locais como exceção no horário de funcionamento do Rest Food. O cardápio mostra o horário especial e, com a loja fechada, só aceita pedido agendado.
Como o Rest Food atende restaurantes em Minas Gerais
- NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC do SIARE, e informa o token em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
- Cardápio digital próprio: endereço sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido. Veja cardápio digital.
- Áreas de entrega: por bairro, por raio em km ou por polígono desenhado no mapa, útil em cidade com morro e avenida que divide bairro. Taxa, prazo e pedido mínimo por zona.
- Impressão na cozinha: agente instalado no computador da loja, com fila local que segura os pedidos se a internet cair.
- Painel do contador: XML das notas em ZIP e resumo fiscal.
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Fontes oficiais consultadas
- Credenciamento NFC-e, Portal SPED MG (SEF-MG) (abre em nova aba)
- Perguntas frequentes NFC-e: CSC e credenciamento, SEF-MG (abre em nova aba)
- Contingência da NFC-e, Portal SPED MG (abre em nova aba)
- Constituição do Estado de Minas Gerais, ALMG (abre em nova aba)
- O que é o Simples Nacional, Receita Federal (abre em nova aba)
Regras fiscais e calendários mudam. Confirme com o seu contador e no portal do órgão antes de decidir.
Perguntas frequentes
Como pegar o CSC da NFC-e em Minas Gerais?
O CSC aparece logo após o cadastro como emitente no SIARE. Se perdeu, acesse HOME > Documentos Eletrônicos > Manutenção Cadastro Emissor, informe a inscrição estadual, clique em pesquisar e depois em ATUALIZAR.
Preciso de um CSC para cada filial em Minas?
Não. Segundo a SEF-MG, o CSC e o ID do token são os mesmos para os estabelecimentos com o mesmo núcleo de CNPJ, em homologação e em produção.
Qual o prazo para transmitir NFC-e emitida off-line em MG?
Assim que o problema técnico acabar, no limite do primeiro dia útil seguinte à emissão, segundo as perguntas frequentes da SEF-MG.
O Rest Food emite NFC-e em Minas Gerais?
Sim, pela integração com a Focus NFe. Você precisa de conta própria na Focus NFe, certificado A1 e o CSC da SEF-MG. Veja nota fiscal NFC-e.
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