Sistema para restaurante no Espírito Santo

NFC-e no Espírito Santo: credenciamento e CSC

A NFC-e no estado é da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES). As regras estão no Regulamento do ICMS (RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002), a partir do art. 543-Z-Z-B, e a SEFAZ-ES resume tudo no serviço Receita Orienta.

Credenciamento

Pela Portaria nº 08-R/2017, o credenciamento passou a ser obrigatório desde 1º de janeiro de 2018 para todos os estabelecimentos varejistas do estado. O pedido é feito no site da SEFAZ-ES, na página de credenciamento da NFC-e, que tem uma etapa de homologação e outra de produção.

CSC

Segundo o Receita Orienta, logo após o credenciamento em produção, o CSC é enviado ao e-mail do contabilista cadastrado. O CSC é o código que garante a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e. Combine com o contador para ele repassar o código assim que chegar.

Contingência off-line

O Receita Orienta explica que, com problema técnico ou operacional, o estabelecimento pode usar a contingência off-line, sem autorização prévia do fisco, e deve transmitir a nota até o primeiro dia útil seguinte à emissão (RICMS-ES, art. 543-Z-Z-K). Uma via do DANFE emitido em contingência fica no estabelecimento até a nota ser autorizada. A multa por deixar de transmitir no prazo é de 5% do valor da operação, com mínimo e máximo em VRTE por documento.

Delivery e consulta

O Receita Orienta diz que a NFC-e serve para venda dentro do estado, presencial ou com entrega em domicílio (delivery), e que no comércio eletrônico com transporte da mercadoria a nota deve ser a NF-e. Pedido feito pelo cardápio online e entregue pela loja fica entre esses dois textos. Leve a pergunta ao contador.

O cliente consulta a nota pela chave de acesso ou pelo QR code, no site da SEFAZ-ES.

ICMS do restaurante capixaba, em nível geral

Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, junto com os tributos federais, segundo a Receita Federal.

Fora do Simples, vale o RICMS-ES. Não verificamos em fonte oficial um regime específico para bares e restaurantes, então esta página não cita alíquota nem benefício.

Feriado estadual: Nossa Senhora da Penha

A Lei estadual nº 11.010/2019 tornou o Dia de Nossa Senhora da Penha feriado estadual. A data é móvel: cai na segunda-feira oito dias depois do domingo de Páscoa. Em 2026 foi em 13 de abril. Em 2027, com a Páscoa em 28 de março, cai em 5 de abril. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo funciona em regime de plantão nesse dia, citando a mesma lei.

Efeito prático no restaurante:

• A Festa da Penha leva romeiros ao Convento da Penha, em Vila Velha, nos dias em torno do feriado. Restaurante no caminho vende café, lanche e almoço cedo.
• Por ser segunda-feira, o feriado vira fim de semana prolongado. Quem vive do almoço executivo perde o dia; quem vende delivery ganha mais um domingo.
• Cadastre a data como exceção no horário de funcionamento do Rest Food logo depois da Páscoa, porque ela muda todo ano.

Como o Rest Food atende restaurantes no Espírito Santo

• NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC que a SEFAZ-ES envia ao contador, e informa o token em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Painel do contador: XML das notas em ZIP e resumo fiscal, no papel "contador".
• Cardápio digital próprio: sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido.
• Áreas de entrega: por bairro, por raio ou por polígono. Na Grande Vitória, o polígono resolve a ponte ou o canal que separa bairros próximos no mapa.

Cidades do Espírito Santo com página própria

• Vitória
• Vila Velha

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