Sistema para restaurante no Paraná

NFC-e no Paraná: homologação, produção e CSC

Quem autoriza a NFC-e no estado é a Receita Estadual do Paraná, da Secretaria da Fazenda (SEFA-PR). As regras estão nas Normas de Procedimento Fiscal (NPF) 100/2014 e 101/2014.

Homologação automática

Por ato de ofício da SEFA-PR, todo estabelecimento ativo no CAD/ICMS, com regime que permita emitir documento fiscal, está credenciado no ambiente de homologação. É ambiente de testes, sem validade jurídica, e não exige autorização prévia do sistema emissor.

Produção pelo serviço UPD

O credenciamento em produção, com validade jurídica, é feito pelo contribuinte no Portal Receita/PR, serviço UPD, com o código de acesso da área restrita e a senha do representante legal. A página oficial lista os requisitos:

• certificado digital ICP-Brasil com o CNPJ da empresa;
• aplicativo emissor de NFC-e, próprio ou contratado;
• Pedido de Uso do aplicativo, feito no Portal Receita/PR;
• CSC solicitado no Portal Receita/PR;
• inscrição estadual regular.

Onde gerar o CSC

O CSC (Código de Segurança do Contribuinte, o token do QR code) fica no Portal Receita/PR, em Menu DF-e / NFC-e / CSC / Controle. O sócio pode solicitar, revogar e consultar o código informando o CNPJ base, de 8 dígitos. Cada empresa pode ter até dois CSC válidos por ambiente, usados por todos os seus estabelecimentos no Paraná.

Contingência off-line

No Paraná, a única contingência é a off-line, prevista no Anexo IX do RICMS/PR. Com problema técnico, o restaurante emite a nota, assina e imprime o DANFE NFC-e completo, com o detalhe da venda, sem autorização prévia. Depois, transmite ao autorizador em até 24 horas da emissão. A decisão de entrar em contingência é do contribuinte.

O consumidor consulta a nota pela chave de acesso ou pela leitura do QR code do DANFE.

ICMS do restaurante no Paraná, em nível geral

Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, o documento único de arrecadação, junto com os tributos federais, segundo a Receita Federal.

Fora do Simples, a apuração segue o regulamento do ICMS do Paraná. Não citamos alíquota nem regime específico para bares e restaurantes, porque o enquadramento depende da atividade e do faturamento de cada casa.

19 de dezembro no Paraná: data comemorativa, não feriado

Não encontramos feriado civil estadual em vigor no Paraná. O 19 de dezembro, Emancipação Política do Paraná, foi feriado pela Lei nº 4.658, de 1962, mas a Lei estadual nº 18.384, de 2014, revogou essa lei e consagrou a data como comemorativa, sem feriado civil. A mesma lei permite que repartições públicas estaduais tenham ponto facultativo, definido por decreto. O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, suspende o expediente na data.

Efeito prático no restaurante:

• No comércio, 19 de dezembro é dia normal. Mas perto de fórum e de repartição estadual o almoço pode esvaziar.
• A data cai no auge das confraternizações de fim de ano. Para quem faz encomenda e evento, é semana de pico.
• Feriados municipais existem e variam. Confira na prefeitura.
• Datas de horário especial entram como exceção no horário de funcionamento do Rest Food. O cardápio mostra o horário e, com a loja fechada, só aceita pedido agendado.

Como o Rest Food atende restaurantes no Paraná

• NFC-e: emitida pela integração com a Focus NFe. O restaurante precisa de conta na Focus NFe, certificado digital A1 e o CSC do Portal Receita/PR, e informa o token em Configurações → Fiscal. Veja nota fiscal NFC-e.
• Cardápio digital próprio: endereço sualoja.restfood.com.br, sem comissão por pedido. Veja cardápio digital.
• Áreas de entrega: por bairro, por raio em km ou por polígono desenhado no mapa, com taxa, prazo e pedido mínimo por zona.
• Impressão na cozinha: agente instalado no computador da loja, com fila local que segura os pedidos se a internet cair.
• Painel do contador: XML das notas em ZIP e resumo fiscal.

Cidades paranaenses com página própria:

• Curitiba
• Londrina
• Maringá
• Cascavel

Planos e teste grátis de 14 dias em /planos.