Sistema para restaurante em Santa Catarina

NFC-e em Santa Catarina: cronograma e PAF-NFC-e

Quem cuida da NFC-e no estado é a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), por meio da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

Quando ficou obrigatória

O Ato DIAT nº 056/2024 fixou o calendário. Para padarias com revenda, restaurantes, lanchonetes e bares já inscritos no cadastro do ICMS, a data foi 1º de maio de 2025. Desde 1º de agosto de 2025 vale para as demais atividades e para quem vende a consumidor não contribuinte. Quem usava ECF tem até 360 dias, contados do início da obrigatoriedade, para fazer a cessação de uso do equipamento.

Credenciamento pelo PAF

Em Santa Catarina o emissor de NFC-e precisa ser um PAF-NFC-e (Programa Aplicativo Fiscal) homologado pela SEF/SC, e o credenciamento do contribuinte está ligado à autorização de uso desse programa. As empresas desenvolvedoras se credenciam na SEF/SC conforme o Ato DIAT nº 54/2026, que trouxe nova especificação de requisitos do PAF-NFC-e, e vinculam os estabelecimentos usuários ao programa.

Na prática: antes de escolher o sistema emissor, pergunte se ele é PAF-NFC-e credenciado em SC e como é feita a vinculação do seu estabelecimento.

CSC

O CSC é gerado depois do credenciamento, na gestão de Códigos de Segurança do Contribuinte do sistema da SEF/SC. Sem ele o QR code do DANFE não é montado.

Contingência

Com a cessação do ECF, a SEF/SC presume que as contingências passam a ser tratadas pelo PAF-NFC-e. As condições exatas estão nos atos da DIAT. Confira com o contador e com o fornecedor do emissor qual procedimento usar quando a internet cair.

ICMS do restaurante catarinense, em nível geral

Restaurante no Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS, segundo a Receita Federal. Se a receita ultrapassar o sublimite estadual, o ICMS passa a ser pago direto ao estado.

Fora do Simples, a apuração segue o RICMS/SC. Não damos alíquota nem regime aqui: o enquadramento depende do porte, do cardápio e da forma de venda, e é decisão do contador.

Data magna de Santa Catarina: 11 de agosto, no domingo

A data magna catarinense é 11 de agosto, que lembra a criação da Capitania de Santa Catarina, em 1738. A Lei estadual nº 18.531/2022 determina que, quando o 11 de agosto não cai num domingo, a celebração oficial passa para o domingo seguinte. Em 2026, por exemplo, o 11 de agosto foi uma terça e a celebração foi para o domingo, 16 de agosto.

Efeito prático: o feriado estadual de SC quase nunca tira um dia útil. Domingo de agosto é dia de almoço em família em muitas cidades, então trate a data como domingo forte, não como folga.

Em 2026 tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 23/2026, que propõe 25 de novembro como feriado estadual. Entidades empresariais contestam a proposta. Até a data desta página, não é feriado: acompanhe antes de mudar a escala.

Desde 2024 o 20 de novembro é feriado nacional, pela Lei federal nº 14.759/2023. Para qualquer data especial, cadastre a exceção no horário de funcionamento com antecedência.

Como o Rest Food atende restaurantes em Santa Catarina

• Nota fiscal: o Rest Food emite NFC-e e NF-e pela Focus NFe, com sua conta na Focus NFe, certificado A1 e CSC. Por causa da exigência de PAF-NFC-e em SC, confirme com o seu contador e com a Focus NFe se o seu estabelecimento está apto a emitir por essa integração antes de contratar. Veja nota fiscal NFC-e.
• Cardápio próprio sem comissão em sualoja.restfood.com.br, com pizza meio a meio, complementos e agendamento.
• Áreas de entrega por bairro, raio ou polígono. Em cidade de litoral, com morro, mangue ou baía no meio, o polígono evita taxa errada.
• Horário com exceções para temporada de verão e feriados.
• Painel do contador com XML em ZIP.

Planos em /planos, com 14 dias grátis.

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